Ofício Nº 81/2022
Data: 15/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documentos recebidos do Poder Judiciário, situação de inconstitucionalidade de: Lei Complementar nº 653/2021, do Ver. Jorge Menezes, ADI nº 2083539-92.2021.8.26.0000 - TJ/SP; Lei Ordinária nº 13.493/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2132.297-39.2020.8.26.0000 TJ/SP; Lei Ordinária nº 13.697/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2005552-77.2021.8.26.0000 TJ/SP e concessão de liminar suspendendo §§ 1º, 2º e 3º do art. 105; §§ 1º e 2º do art.109 e §§ 2º e 3º do art. 115, da Lei Complementar 650/21, nos autos do processo ADI nº 2045685-30.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
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| Documento Assinado | 15/03/2022 | 878,3 KB |