Data: 15/03/2022

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Comunica Vereador Paulo Pauléra que Lei Ordinária nº 13.493/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2132.297-39.2020.8.26.0000 TJ/SP; Lei Ordinária nº 13.697/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2005552-77.2021.8.26.0000 TJ/SP, foram julgadas inconstitucionais, para ciência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 13.493 .pdf 15/03/2022 1,9 MB
LEI 13.697 .pdf 15/03/2022 4,7 MB
of.82 .doc 15/03/2022 367 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Envio: 15/03/2022 - Prazo: 15/03/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Comunicado de ADIs - Leis de autoria do Vereador

Resposta: 15/03/2022

Complemento: para ciência do Vereador autor das Leis

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