Ofício Nº 82/2022
Data: 15/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Vereador Paulo Pauléra que Lei Ordinária nº 13.493/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2132.297-39.2020.8.26.0000 TJ/SP; Lei Ordinária nº 13.697/2020, do Ver. Paulo Pauléra, ADI nº 2005552-77.2021.8.26.0000 TJ/SP, foram julgadas inconstitucionais, para ciência.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 13.493 | 15/03/2022 | 1,9 MB | ||
LEI 13.697 | 15/03/2022 | 4,7 MB | ||
of.82 | .doc | 15/03/2022 | 367 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunicado de ADIs - Leis de autoria do Vereador
Resposta: 15/03/2022
Complemento: para ciência do Vereador autor das Leis