Ofício Nº 83/2022
Data: 15/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Jorge Menezes que a Lei Complementar nº 653/2021, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2083539-92.2021.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 653 (2) | 15/03/2022 | 2,6 MB | ||
| of.83ok | .doc | 15/03/2022 | 367 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunicado de ADI em Lei de autoria do Vereador
Resposta: 15/03/2022
Complemento: Encaminhado processo para ciência do Vereador