Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Data: 17/03/2022
Protocolo: 02255/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer exarado, pela constitucionalidade e legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 880,9 KB | ||
| Parecer nº 39 - PL 29 - Vedação para nomeação de cargos em comissão | .doc | 17/03/2022 | 386 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 03/03/2022 | Veda a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes, no âmbito do Município de São José do Rio Preto. |