Data: 18/03/2022

Protocolo: 02338/2022

Situação: Legal

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Avoco Ver. Paulo Pauléra, parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 9/22.


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Arquivo 1 .pdf 18/03/2022 204 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PLC 9-22 .doc 18/03/2022 146 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 10/03/2022 Fixa o valor do Bônus Educador Presente, e dá outras providências.

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