Ofício Nº 92/2022
Data: 22/03/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Ver. Anderson Branco, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.142/22, de sua autoria, nos autos do processo ADI nº 2058983-89.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargadora Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani.
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| Documento Assinado | 22/03/2022 | 1 MB |