Ofício Nº 117/2022
Data: 11/04/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 681/22, de autoria do Ver. Pedro Roberto, nos autos do processo ADI nº 2075209-72.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargadora Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani.
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| Documento Assinado | 11/04/2022 | 1 MB |