Ofício Nº 119/2022
Data: 11/04/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Encaminha informações ao Processo SEI nº: 29.0001.0003458.2022-41 (Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 13.995/2021).
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| Documento Assinado | 11/04/2022 | 1,1 MB |