Ofício Nº 124/2022
Data: 12/04/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.149/22, de autoria do Ver. Paulo Paulera, nos autos do processo ADI nº 2072037-25.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargador Relator ELCIO TRUJILLO.
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| Documento Assinado | 12/04/2022 | 1 MB |