Ofício Nº 126/2022
Data: 12/04/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Ver. Paulo Paulera, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.149/22, de sua autoria, nos autos do processo ADI nº 2072037-25.2022.8.26.0000 - TJ/SP. Desembargador Relator ELCIO TRUJILLO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/04/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2022
Complemento: Acuso recebimento.
Resposta: 28/04/2022
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: comunicando suspensão da eficácia da Lei nº 14.149/2022
Resposta: 14/04/2022
Complemento: Acuso recebimento.