Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 62/2022
Data: 20/04/2022
Protocolo: 03712/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 56- PL 62-2022. Determina a disponibilização do horario de atendimento nos postos de saúde | .doc | 20/04/2022 | 395,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2022 | 05/04/2022 | Determina a disponibilização ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no Município. |