Requerimento Nº 580/2022
Data: 25/04/2022
Protocolo: 03854/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, preste informações sobre o art. 7º, inciso VIII, da Portaria n° 35.925, de 07 de janeiro de 2022, e da Portaria n° 35.926, de 07 de janeiro de 2022, publicadas em 08 de janeiro de 2022, que impõem regramento diverso ao disposto na Lei Complementar nº 05/1990 e no Decreto Municipal nº 12.336/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/04/2022 | 318 KB | ||
| 580 | 17/05/2022 | 569,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Complemento: Encaminhado á 27ª Sessão Ordinária do (26/04/2022)