Ofício Nº 141/2022
Data: 28/04/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica Ver. Paulo Paulera, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.160/22, de sua autoria, nos autos do processo ADI nº 2084423-87.2022.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Ademir Benedito..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 141 | .doc | 04/05/2022 | 367 KB | |
| Liminar 14160 | 25/04/2022 | 447,9 KB |