Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Data: 03/05/2022
Protocolo: 04189/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Solicita Parecer Jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/05/2022 | 479,5 KB | ||
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica | .doc | 03/05/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 74/2022 | 18/04/2022 | Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade. |