Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Data: 09/05/2022
Protocolo: 04564/2022
Situação: Ilegal
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2022 | 1 MB | ||
| Parecer nº 68 PL 74- “Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença Maternidade.” | .doc | 09/05/2022 | 372 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2022 | 18/04/2022 | Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade. |