Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Data: 11/05/2022
Protocolo: 04590/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer pela ilegalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/05/2022 | 520,1 KB | ||
PARECER CJR PL 74 22 - Prorrogação da Licença Maternidade | .doc | 11/05/2022 | 359 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 74/2022 | 18/04/2022 | Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade. |