Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Data: 11/05/2022
Protocolo: 04591/2022
Situação: Contrário ao projeto
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer pela ilegalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/05/2022 | 546,8 KB | ||
PARECER CJR PL 72 22 - Mangueiras transparentes | .doc | 11/05/2022 | 361 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 72/2022 | 14/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto. |