Data: 18/05/2022

Protocolo: 04855/2022

Situação: Encaminhado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Solicita Parecer Jurídico


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/05/2022 479,2 KB
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica .doc 18/05/2022 347,5 KB

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Projeto de Lei Nº 79/2022 04/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista que causar dano ao meio ambiente, plantar árvore como forma de compensação ao erário público

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