Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 23/05/2022
Protocolo: 05063/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2022 | 356 KB | ||
| Parecer 1 ao Projeto de Lei 81-2022 | .docx | 23/05/2022 | 103,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |