Data: 24/05/2022

Protocolo: 05091/2022

Situação: Encaminhado

Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa

Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade.


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Projeto de Lei Nº 79/2022 04/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista que causar dano ao meio ambiente, plantar árvore como forma de compensação ao erário público

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