Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022
Data: 27/05/2022
Protocolo: 05289/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/05/2022 | 480,7 KB | ||
| Pela Legalidade PLC 15 22 | .doc | 27/05/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 | 13/05/2022 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de funções de confiança, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento, chefia e direção; e dá outras providências |