Requerimento Nº 719/2022
Data: 30/05/2022
Protocolo: 05323/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: AO EXECUTIVO PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FORNEÇA O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e compatibilização com as peças orçamentárias DEMONSTRANDO-SE ADEQUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA PARA GARANTIR AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 DOS BENEFICIOS ESTATUTÁRIOS NA FORMA DO §3º, DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, PARA OS INSTITUTOS A QUE SE REFERE O ART. 8º, IX, DA MESMA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/05/2022 | 390,1 KB | ||
| 719 | 24/06/2022 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 01/06/2022
Complemento: Encaminhada á 32ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia (31/05/2022)