Decreto Municipal Nº 19214
Data: 02/06/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERA DECRETO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera dispositivos do Decreto 15.057, de 31 de dezembro de 2009, que estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da Lei Complementar Municipal nº 303/2009.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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19214 | 03/06/2022 | 881,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 15057 | 31/12/2009 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Diário da Região | 03/06/2022 | pag 2 |