Parecer Nº 1 ao Veto Nº 30/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 05570/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: PARECER PELA LEGALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 340 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 30-22 | .doc | 06/06/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 30/2022 | 27/05/2022 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 15.724/2022, originado do Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. |