Data: 06/06/2022

Protocolo: 05571/2022

Situação: Legal

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: PARECER PELA LEGALIDADE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 06/06/2022 341,2 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PL 85-22 .doc 06/06/2022 144 KB

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Projeto de Lei Nº 85/2022 23/05/2022 Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme convênio “Cidadania no Campo 2030 – Município Agro”, firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

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