Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 05617/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer exarado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 338,8 KB | ||
| PARECER 1 - DESIGNO RELATOR - PL 83-22 | .doc | 06/06/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |