Requerimento Nº 772/2022
Data: 06/06/2022
Protocolo: 05618/2022
Situação: APROVADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Manifestação de protesto à aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 4.188/2021, que cria o marco legal das garantias de empréstimos e, entre outras disposições, altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 365,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 22/06/2022
Complemento: Encaminhado á 35ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia (21/06/2022)
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2022 - Prazo: 15/06/2022
Complemento: Encaminhado à 34ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia ( 14/06/2022)
Resposta: 14/06/2022
Complemento: Prejudicado por esgotamento de prazo regimental.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: á 33ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia ( 07/06/2022)
Resposta: 07/06/2022
Complemento: Pedido de discussão pelo Vereador João Paulo Rillo