Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022
Tipo: Aditiva
Data: 09/06/2022
Protocolo: 05839/2022
Situação: Rejeitada
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, visando a garantir que as funções gratificadas da administração tributária sejam exercidas por Auditores-Fiscais Tributários Municipais, conforme art. 37, XXII, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2022 | 424,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 | 13/05/2022 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de funções de confiança, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento, chefia e direção; e dá outras providências |