Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05875/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Solicito parecer da Diretoria Jurídica do PL 83/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 479,6 KB | ||
| Solicitar Parecer da Diretoria Jurídica PL 83 22 | .doc | 10/06/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |