Parecer Nº 3 ao Veto Nº 30/2022
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05880/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer pela LEGALIDADE do Veto 30/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 480,9 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 30 22 | .doc | 10/06/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 30/2022 | 27/05/2022 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 15.724/2022, originado do Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. |