Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05912/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade a emenda 01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 357,5 KB | ||
| Emenda 01 - PL 81-22 - | .doc | 10/06/2022 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |