Requerimento Nº 884/2022
Data: 10/06/2022
Protocolo: 05941/2022
Situação: APROVADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Manifestação de Protesto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando os planos e operadoras de saúde obrigados a cobrirem tratamentos não previstos na lista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/06/2022 | 376,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 22/06/2022
Complemento: Encaminhado á 35ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia (21/06/2022)
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 15/06/2022
Complemento: Encaminhada á 34ª Sessão Ordinária das 14h00 do dia ( 14/06/2022)
Resposta: 14/06/2022
Complemento: Pedido de discussão pelo Vereador João Paulo Rillo e Odélio Chaves