Data: 13/06/2022

Protocolo: 05984/2022

Situação: Legal

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Parecer Pela Legalidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/06/2022 340,9 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 32-22 .doc 13/06/2022 144 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Veto Nº 32/2022 02/06/2022 VETO TOTAL ao Autógrafo nº 15.727/2022, originado do Projeto de Lei Complementar nº 10/22, do Ver. Robson Ricci, que insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.

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