Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 15/06/2022
Protocolo: 06029/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/06/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 84 PL 83- “DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PRESTACAO PECUNIARIA ORIGINADA DE INFRACAO AMBIENTAL .” | .doc | 15/06/2022 | 386 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |