Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2022
Data: 20/06/2022
Protocolo: 06134/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/06/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 88 - PL 84 - Regulamenta Lei Federal 13722 | .doc | 20/06/2022 | 398 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2022 | 20/05/2022 | Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil. |