Decreto Municipal Nº 19227
Data: 21/06/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: PROGRAMAS MUNICIPAIS, HABITAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Enquadra o Empreendimento denominado "LOTEAMENTO GUMERCIN- DO DE SETA", nesta cidade, no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Complementar nº 564/18.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 19227 | 24/06/2022 | 739,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 564 | 07/06/2018 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 23/06/2022 | pg 03 atosoficiais republicado |