Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2022
Data: 22/06/2022
Protocolo: 06182/2022
Situação: Nada a opor
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 81/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/06/2022 | 570,7 KB | ||
| Parecer PL 81-22 | .doc | 22/06/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2022 | 09/05/2022 | Obriga pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica. |