Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 24/06/2022
Protocolo: 06231/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/06/2022 | 356,7 KB | ||
| Parecer 1 ao Projeto de Lei 83-2022 | .docx | 24/06/2022 | 103,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |