Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 11/07/2022
Protocolo: 06774/2022
Situação: Nada a opor
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PL nº 83/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2022 | 570,1 KB | ||
| Parecer PL 83-22 | .doc | 11/07/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |