Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022
Data: 13/07/2022
Protocolo: 06864/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Ailton Angelo Bertoni
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/07/2022 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 94 - PLC 16 - Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD. | .doc | 13/07/2022 | 384 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 | 08/06/2022 | Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto. |