Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 13/07/2022
Protocolo: 06875/2022
Situação: Nada a opor
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer exarado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 13/07/2022 | 350,6 KB | ||
1 - Nada a Opor PL 83.22 | .doc | 13/07/2022 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |