Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022
Data: 15/07/2022
Protocolo: 06949/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao PLC 16/2022; pela Ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/07/2022 | 515,7 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PLC 16 22 | .doc | 15/07/2022 | 355 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 | 08/06/2022 | Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto. |