Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 19/07/2022
Protocolo: 07055/2022
Situação: Não especificado
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022. Nada a opor.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/07/2022 | 337,1 KB | ||
Parecer ao Projeto de Lei n° 83.2022 | .doc | 19/07/2022 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |