Data: 19/07/2022

Protocolo: 07055/2022

Situação: Não especificado

Autoria: CLAUDIA DE GIULI

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022. Nada a opor.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/07/2022 337,1 KB
Parecer ao Projeto de Lei n° 83.2022 .doc 19/07/2022 143,5 KB

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Projeto de Lei Nº 83/2022 20/05/2022 Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.

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