Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 29/07/2022
Protocolo: 07404/2022
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer Exarado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2022 | 349,9 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 83.22 | .doc | 29/07/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |