Ofício Nº 206/2022
Data: 03/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que, através de documento recebido do Poder Judiciário, foi concedida liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 14.192/22, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, nos autos do processo ADI nº 2176523-61.2022.8.26.0000- TJ/SP. Desembargador Relator Costabile e Solimene.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/08/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Complemento: Encaminhado para ciência.
Resposta: 05/08/2022
Complemento: Encaminhado.