Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Data: 08/08/2022
Protocolo: 07637/2022
Situação: Ilegal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Ilegalidade da Emenda n° 01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/08/2022 | 341,7 KB | ||
| PARECER EMENDA 1 - ILEGALIDADE - PLC 33-2017 | .doc | 08/08/2022 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município. |