Autógrafo Nº 15789 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Data: 10/08/2022
Sanção-Promulgação: Professor Arnaldo de Freitas Vieira, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infração ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 083/2022 | .doc | 10/08/2022 | 280 KB | |
| PL 083/2022 | 11/08/2022 | 496,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 | Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. |