Parecer Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022
Data: 10/08/2022
Protocolo: 07721/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao PR nº 08/2022, pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2022 | 477,8 KB | ||
| Pela Legalidade do PR 08 22 | .doc | 10/08/2022 | 347 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 8/2022 | 20/07/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso II do art. 230 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. |