Ofício Nº 217/2022
Data: 11/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Encaminha informações ao Processo SEI nº: 29.0001.0167284.2022-36 (Representação de Inconstitucionalidade em face do art. 205, XXI, da Lei Complementar nº 5/1990).
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| Documento Assinado | 12/08/2022 | 393,5 KB |