Lei Ordinária Nº 14228
Data: 12/08/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TRANSPARÊNCIA
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Sanção-Promulgação: Professor Arnaldo de Freitas Vieira
Assunto: Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.
Observações: TJ-SP declarou inconstitucional a expressão "e Legislativo", no art. 1º; bem como os seguintes dispositivos: alínea "d", inciso I do art. 1º; alíneas "b", "c" e "d", inciso II, do art. 1º; e art. 2º e seus incisos, conforme ADI nº 2194264-17.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.228/22 | .doc | 14/02/2023 | 141 KB | |
| parcialmente inconstitucional - ver arquivo TJ-SP | 12/08/2022 | 486,2 KB | ||
| publicação | 28/09/2022 | 300,5 KB | ||
| TJ-SP - ADI | 14/02/2023 | 460,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 186/2021 | 23/07/2021 |
Dispõe sobre a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sítios oficiais.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/08/2022 | b-4 |